Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.

A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

INSS retira bloqueio de pedidos de concessão de benefícios rejeitados por ferramenta virtual

da União (DPU) em reunião do Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social realizada na quarta-feira (13/9).

Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, divulgou, nesta quarta-feira (9

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%. Até o último balanço desta quarta, país confirmou 166.847 óbitos e 5.912.903 diagnósticos pela Covid-19.

Brasil tem 46.679 mortes por coronavírus, mostra consórcio de veículos de imprensa (atualização das 8h)

quarta, pelo 2º dia consecutivo, o país teve mais de 1,2 mil mortes registradas no período de um dia.

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Para a Quarta Turma, porém, esse ato não implica preferência do interessado que o realizou, em

Ministro Marco Aurélio chama de 'grotesca' recusa de Renan de cumprir ordem judicial

; Mesa Diretora decidiu descumprir a determinação; plenário do STF julga o caso nesta quarta-feira (7).

Segunda Seção definirá o termo inicial para incidir atualização monetária e juros em crédito de cheque

A Quarta Turma decidiu afetar à seção um processo que discute o tema depois que o relator, ministro

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A decisão é da Quarta Turma do STJ, que concedeu a uma vítima de erro médico, a possibilidade de

Anulação de contrato evita prejuízo de US$ 148 milhões para a CEF

Quarta Turma do STJ manteve a anulação do contrato, por considerar que o banco público havia

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Por decisão da Quarta Turma do STJ a Bradesco terá a chance de recuperar o valor de uma indenização

Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a imissão na posse direta de um imóvel

STJ reconhece julgamento distinto do pedido e anula condenação de médico

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso

No Acre empregada acha câmeras espiãs no local de trabalho e ganha indenização na JT

A Justiça do Trabalho manteve quarta-feira (12) a condenação de um reclamado de Rio Branco (AC) ao

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Aprovado projeto que limita gastos com pessoal e encargos sociais

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16), com emendas, projeto de lei que acrescenta artigo à Lei

Tribunal de Justiça de SP tem novo presidente

O desembargador Antonio Carlos Viana Santos foi eleito, nesta quarta-feira (2/12), o novo